Legislação

Lei 13.898, de 11/11/2019

Art.

Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.898/2019, art. 1º (114)
Lei 14.001, de 19/05/2020, art. 1º (arts. 98 e 99)
Lei 13.982, de 03/04/2020, art. 1º, 2º e 3º (arts. 2º, 33, 58-A, 59, 60, 62, 62-A, 62-B, 63, 99, 112, 114, 117 e Anexo IV.1)
Lei 13.957, de 18/12/2019, art. 1º (arts. 6º, 11, 60, 64-A, 81, 82-A e 102-A)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total