Legislação
Lei 13.958, de 18/12/2019
Art. 5º
Capítulo II - DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (Ir para)
Art. 5º- A adesão do Município ao Programa Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do Programa.
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