Legislação
Lei 13.978, de 17/01/2020
Art. 0º
Orçamento 2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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