Legislação
Lei 13.979, de 06/02/2020
Art. 3º-G
Art. 3º-G
- As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente.
Lei 14.019, de 02/07/2020, art. 3º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - O poder público concedente regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.
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