Legislação
Lei 13.979, de 06/02/2020
Art. 5º
Art. 5º
- Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;
II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.
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