Legislação
Lei 13.988, de 14/04/2020
Art. 21
Capítulo III - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA (Ir para)
Art. 21- Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará o disposto neste Capítulo.
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