Legislação
Lei 13.992, de 22/04/2020
Art. 2º-A
Art. 2º-A
- Fica suspensa a obrigatoriedade da manutenção de metas quantitativas relativas à produção de serviço das organizações sociais de saúde.
Lei 14.189, de 28/07/2021, art. 2º (acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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