Legislação
Lei 13.999, de 18/05/2020
Art. 7º
Capítulo IV - DA PRORROGAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DOS PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E ESPECIAIS PERANTE A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Ir para)
Art. 7º- (VETADO)
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