Legislação
Lei 14.006, de 28/05/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Revogam-se:
I - a alínea [b] do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020; [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]
II - o inciso II do § 5º do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020. [[Lei 13.979/2020, art. 3º.]]
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