Legislação
Lei 14.010, de 10/06/2020
Art. 10
Capítulo VII - DA USUCAPIÃO (Ir para)
Art. 10- Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30/10/2020.
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