Legislação
Lei 14.010, de 10/06/2020
Art. 21
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Paulo Guedes - Tarcisio Gomes de Freitas - Walter Souza Braga Netto - José Levi Mello do Amaral Júnior
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