Legislação
Lei 14.019, de 02/07/2020
Art. 2º
Art. 2º
- O caput do art. 3º da Lei 13.979, de 6/02/2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III-A:
[Lei 13.979/2020, art. 3º - [...]
[...]
III-A - uso obrigatório de máscaras de proteção individual;
[...]] (NR)
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