Legislação
Lei 14.020, de 06/07/2020
Art. 23
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso.
Parágrafo único - Em caso de cancelamento do aviso prévio nos termos deste artigo, as partes podem, na forma desta Lei, adotar as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
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