Legislação
Lei 14.020, de 06/07/2020
Art. 38
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 38- Revogam-se os incisos I, II e III do caput e o parágrafo único do art. 117 da Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Lei 8.213/1991, art. 117.]]
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