Legislação
Lei 14.020, de 06/07/2020
Art. 39
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 39- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6/07/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - José Levi Mello do Amaral Júnior
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