Legislação
Lei 14.026, de 15/07/2020
Art. 2º
Art. 2º
- A ementa da Lei 9.984, de 17/07/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. ]
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