Legislação
Lei 14.027, de 20/07/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 923, de 02/03/2020). Administrativo. Altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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