Legislação
Lei 14.039, de 17/08/2020
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 25 do Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
[Decreto-lei 9.295/1946, art. 25 - [...]
[...]
§ 1º - Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
§ 2º - Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. ] (NR)
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