Legislação
Lei 14.083, de 17/11/2020
Art. 0º
Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei 13.978, de 17/01/2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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