Legislação
Lei 14.109, de 16/12/2020
Art. 2º
Art. 2º
- A Lei 9.472, de 16/07/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 9.472/1997, art. 69-A - As políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas por recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei 9.998, de 17/08/2000. ]
[Lei 9.472/1997, art. 81 - [...]
[...]
II - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado pela Lei 9.998, de 17/08/2000.
Parágrafo único - (Revogado).
I - (revogado);
II - (revogado). ] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;