Legislação
Lei 14.113, de 25/12/2020
Art. 54
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Seção II - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 25/12/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Milton Ribeiro
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