Legislação
Lei 14.116, de 31/12/2020
Art. 129
Capítulo IX - DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO (Ir para)
Art. 129- A remissão à futura legislação, parcelamento de despesa ou postergação do impacto orçamentário-financeiro não dispensa o cumprimento do disposto nos arts. 125 e 126. [[Lei 14.116/2020, art. 125. Lei 14.116/2020, art. 126.]]
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