Legislação
Lei 14.116, de 31/12/2020
Art. 98
Capítulo VI - DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL (Ir para)
Art. 98- A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2021, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE.
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