Legislação
Lei 14.129, de 29/03/2021
Art. 37
Capítulo IV - DO GOVERNO COMO PLATAFORMA (Ir para)
Seção I - DA ABERTURA DOS DADOS (Ir para)
Art. 37- Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei 9.784, de 29/01/1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
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