Legislação
Lei 14.130, de 29/03/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 8.668, de 25/06/1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei 11.033, de 21/12/2004; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Veto reformado. DOU 11/06/2021 (arts. 3º e 4º).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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