Legislação
Lei 14.131, de 29/03/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.006, de 01/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31/12/2021; e altera a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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