Legislação
Lei 14.134, de 08/04/2021
CAPÍTULO VII - DA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 32- O agente interessado em atuar como entidade administradora do mercado de gás natural deverá celebrar acordo de cooperação técnica com a ANP, no qual serão estabelecidas, no mínimo, as obrigações de:
I - facultar o acesso da Agência a todos os contratos registrados no termos do art. 31 desta Lei; [[Lei 14.134/2021, art. 31.]]
II - certificar-se de que os contratos estão aderentes à regulação da ANP de que trata o art. 31 desta Lei; [[Lei 14.134/2021, art. 31.]]
III - atender ao fluxo e ao sigilo de informações entre as entidades administradoras do mercado e os gestores das áreas de mercado de capacidade, nos termos da regulação.
Parágrafo único - A celebração de acordo de cooperação técnica com a ANP não afasta a obrigatoriedade de atendimento da regulação nem a necessidade de autorização de outros órgãos competentes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;