Legislação
Lei 14.146, de 26/04/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.010, de 25/11/2020). Administrativo. Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.848, de 15/03/2004, e a Lei 12.111, de 9/12/2009; e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021 (art. 2º).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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