Legislação
Lei 14.165, de 10/06/2021
Art. 16
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 10/06/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Rogério Marinho
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