Legislação
Lei 14.165, de 10/06/2021
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 5º- Os rebates nas operações de quitação e de renegociação de que tratam esta Lei serão custeados pelos fundos de que trata o art. 1º desta Lei e somente serão concedidos se vantajosos aos fundos credores e necessários à recuperação mais célere dos referidos ativos.
§ 1º - As operações de que trata esta Lei não abrangem créditos tributários ou créditos de titularidade da União ou das suas autarquias e fundações.
§ 2º - Não haverá aporte de recursos do Tesouro Nacional para o financiamento das operações de que trata esta Lei, a qualquer título.
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Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
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Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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