Legislação
Lei 14.171, de 10/06/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei estabelece medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei 13.982, de 2/04/2020, e de proteção contra a violência e o dano patrimonial que envolverem o recebimento desse benefício. [[Lei 13.982/2020, art. 2º.]]
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