Legislação
Lei 14.172, de 10/06/2021
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Atualizada(o) até:
Lei 14.640, de 31/07/2023, art. 16 (arts. 1º, 2º, 3º e 6º-A)Lei 14.351, de 25/05/2022, art. 13 (art. 2º)
Medida Provisória 1.060, de 04/08/2021, art. 1º (arts. 2º, 3º e 6º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/12/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 82, de 09/12/202. DOU 10/12/2021)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º do CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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