Legislação
Lei 14.179, de 30/06/2021
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 1.028, de 10/02/2021). Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos da Lei 8.870, de 15/04/1994, e da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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