Legislação
Lei 14.180, de 01/07/2021
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
Atualizada(o) até:
Lei 14.180, de 01/07/2021 (art. 11, II. Veto reformado pelo Congresso Nacional. DOU 08/10/2021)- Decreto 11.713/2023 (Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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