Legislação
Lei 14.190, de 29/07/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera a Lei 14.124, de 10/03/2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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