Legislação
Lei 14.193, de 06/08/2021
Art. 17
Capítulo I - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL (Ir para)
Seção V - DO MODO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)
Subseção I - DO REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES (Ir para)
Art. 17- No Regime Centralizado de Execuções, consideram-se credores preferenciais, para ordenação do pagamento:
I - idosos, nos termos da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso);
II - pessoas com doenças graves;
III - pessoas cujos créditos de natureza salarial sejam inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos;
IV - gestantes;
V - pessoas vítimas de acidente de trabalho oriundo da relação de trabalho com o clube ou pessoa jurídica original;
VI - credores com os quais haja acordo que preveja redução da dívida original em pelo menos 30% (trinta por cento).
Parágrafo único - Na hipótese de concorrência entre os créditos, os processos mais antigos terão preferência.
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