Legislação
Lei 14.205, de 17/09/2021
Art. 1º
Art. 1º
- O § 5º do art. 27-A da Lei 9.615, de 24/03/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Lei 9.615/1998, art. 27-A - [...]
[...]
§ 5º - (VETADO).
[...]] (NR)
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