Legislação
Lei 14.212, de 05/10/2021
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 14.116/2020:
I - (VETADO);
II - a alínea [s] do inciso I do § 1º do caput do art. 151. [[Lei 14.116/2020, art. 151.]]
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