Legislação
Lei 14.229, de 21/10/2021
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei. (3º. Vigência em 20/05/2022. Veja Lei 14.229/2021, art. 7º, III).
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