Legislação
Lei 14.235, de 11/11/2021
Art. 0º
Administrativo. Altera o Anexo I à Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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