Legislação
Lei 14.235, de 11/11/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Fica incluído no Anexo I à Lei 13.971/2019, o Programa 5035 - Promoção de Cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas, na forma do Anexo a esta Lei.
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