Legislação
Lei 14.237, de 19/11/2021
Art. 0º
(Vigência temporária por 5 anos). Administrativo. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei 10.336, de 19/12/2001.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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