Legislação
Lei 14.240, de 19/11/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.144, de 22/04/2021), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00 (dezoito milhões quatro mil e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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