Legislação
Lei 14.245, de 22/11/2021
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 344 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
[CP, art. 344 - [...]
[...]
Parágrafo único - A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual. ] (NR)
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Modelo de Petição de Penhora sobre Bens Já Penhorados em Outros Processos
Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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Modelo de Recurso contra Multa de Trânsito por Avanço de Sinal Apagado
Modelo de recurso para contestar multa de trânsito aplicada por avanço de sinal, com a alegação de que o sinal estava apagado, no DETRAN/RJ.
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