Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da infraestrutura ferroviária, os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, as operações urbanísticas a elas associadas e dá outras providências.
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