Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Art. 21
Capítulo V - DAS FERROVIAS EXPLORADAS EM REGIME PRIVADO (Ir para)
Seção I - DA AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 21- Para constituir infraestrutura ferroviária a ser operada sob regime privado, o poder público pode alienar, ceder ou arrendar à operadora ferroviária autorizatária bens de sua propriedade, conforme a regulamentação.
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