Legislação
Lei 14.273, de 23/12/2021
Art. 46
Capítulo VII - DA AUTORREGULAÇÃO FERROVIÁRIA (Ir para)
Art. 46- Nos termos da regulamentação, o autorregulador ferroviário fica submetido à supervisão do regulador ferroviário, a quem cabe resolver as contestações e decidir os conflitos ferroviários.
Parágrafo único - A regulação de temas técnico-operacionais da operação das ferrovias deve ser reservada à autorregulação, constituindo exceção a interferência do regulador ferroviário.
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