Legislação
Lei 14.286, de 29/12/2021
Art. 16
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 16- O disposto na alínea [a] do art. 4º da Lei 1.521, de 26/12/1951, não se aplica às operações de câmbio efetuadas na forma desta Lei. [[Lei 1.521/1951, art. 4º.]]
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