Legislação
Lei 14.286, de 29/12/2021
Art. 2º
Capítulo II - DO MERCADO DE CÂMBIO (Ir para)
Art. 2º- As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único - A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes.
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