Legislação
Lei 14.286, de 29/12/2021
Art. 9º
Capítulo III - DO CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR E DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS (Ir para)
Art. 9º- Ao capital estrangeiro no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições.
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